1 - Lei nº 30-86, de 27 de Agosto - Lei da Caça
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2 - Decreto-lei nº 251-92, de 12 de Novembro - Regime Jurídico do fomento, conservação e exploração dos recursos cinegéticos
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3 - Decreto-lei nº 136-96, de 14 de Agosto - Regime Jurídico do fomento, conservação e exploração dos recursos cinegéticos
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4 - Lei nº 173-99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça
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5 - Decreto-lei nº 227-B - 2000, de 15 de Setembro - Regime juridico da gestão sustentada dos recursos cinegéticos
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6 - Decreto-lei nº 202-2004 de 18 de Agosto - Princípios reguladores da actividade cinegética
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7 - Decreto-lei nº 201-2005 de 24 de Novembro - altera e republica o DL nº 202-2004
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8 - Decreto-lei nº 2-2011, de 6 de Janeiro - Criação (e publicitação) de zonas de caça. Altera e republica o DL nº 202-2004
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9 - Decreto-lei nº 167-2015, de 21 de Agosto - carta de caçador e LUPA. Altera o DL nº 202-2004
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10 - Decreto-lei nº 24-2018, de 11 de Abril - FFP e outras. Altera o DL nº 202-2004
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11 - Portaria nº 146-18 de 22 de Maio - Registo de cães e matilhas
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12 - Portaria nº 147-18 de 22 de Maio - Funcionamento de Campos de treino de caça
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13 - Portaria nº 148-18, de 22 de Maio - Regulamento funcionamento das Zonas de Caça Municipais
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14 - Lei nº 50/19, de 24 de Julho - Lei das Armas - republica a Lei nº5-2006, de 23 de Fevereiro
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15 - Decreto-lei nº 202-2004 em versão consolidada à data de 20-1-2021
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