#O CPM E AS ALTERAÇÕES À LEI DAS ARMAS - INTERVENÇÃO DE SUSANA SILVA NO PARLAMENTO

COMISSÃO PARLAMENTAR DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS - Grupo de Trabalho

Alteração ao Regime Jurídico das Armas e suas Munições

Audição Conjunta - 1 de Fevereiro de 2019



Intervenção da Directora Susana Silva (CPM)

 

..."O CPM compreende e reconhece a necessidade de transpor para o ordenamento jurídico português a Directiva Comunitária nº 853/2017.

O CPM também reconhece a necessidade de corrigir múltiplos aspectos negativos da Lei nº5/2006, de 23 de Fevereiro, vulgarmente conhecida como Lei das Armas.

O que o CPM já não reconhece nem aceita é que, a pretexto da transposição daquela Directiva, o Governo proponha uma alteração daquela Lei contendo propostas de natureza repressiva e proibicionista que atentam contra direitos fundamentais de cidadãos que cumprem a Lei e pagam as devidas taxas e impostos, e que - mais grave ainda – parece ignorar que o verdadeiro perigo para a segurança publica provem de marginais e foras-da-lei cuja ilegal detenção de armas, essa sim, deve ser activamente combatida e reprimida.

A Lei nº 5/2006 deu origem àquele que é - à data e nos dias que correm - um dos Regimes de Armas e Munições mais restritivos da Europa. A sua entrada em vigor bloqueou o sector durante largos meses, e levou muitos outros a ser minimamente ajustada à realidade através de sucessivas e posteriores alterações.

Esperavam-se agora aperfeiçoamentos e melhorias decorrentes da experiência prática dos dez anos de aplicação, mas não: foi com surpresa e fundados receios que o sector tomou conhecimento da presente Proposta de Lei.

É certo que, na sequência da reunião que mantivemos com a Exa. Secretária de Estado Adjunta, algumas das nossas sugestões foram acolhidas na versão final da Proposta ora em discussão na Assembleia da República; todavia, é com grande preocupação que constatamos que as respectivas alterações de maior impacto se mantêm, justamente aquelas que, à margem da Directiva Comunitária, colocam em causa, sem justificação nem necessidade aparentes, princípios civilizacionais com consagração constitucional e legal.

O primeiro é o do direito à propriedade. Excepto em situações absolutamente excepcionais e legalmente consagradas - o que não é o caso - ninguém deve ser privado da detenção de um bem que - por aquisição ou herança - legítima, legal e comprovadamente é seu (pela qual paga todos os impostos e taxas devidas), nem ver-se sujeito inopinadamente ao respectivo confisco ou expropriação por decisão seja de quem for, incluindo o Estado.

Um segundo princípio em causa é o da confiança e da estabilidade jurídicas decorrentes da não retroactividade na aplicação da Lei.

Acontece que estes princípios seriam postos em causa - fossem quais fossem as razões invocadas - caso esta Proposta de Lei viesse a ser aprovada, se tivermos em conta a limitação proposta do número de armas detidas a quem hoje já detém legalmente um número superior ao proposto, a proposta de extinção da licença de detenção de armas no domicílio dos proprietários que hoje já as detêm, e ainda a proposta de reclassificação para a classe A, de armas proibidas, de um número considerável de armas hoje classificadas noutras classes permitidas.

Não existindo nesta matéria em Portugal qualquer situação verdadeiramente grave de segurança ou de perigo público que justifique a necessidade de introduzir as medidas propostas, não nos parece dever o Governo substituir a sua actividade fiscalizadora por uma atitude proibicionista que põe em causa, por arrastamento, direitos dos cidadãos jurídica e constitucionalmente consagrados.

O CPM entende que as autoridades policiais já têm hoje ao seu dispor recursos humanos, instrumentos jurídicos e equipamentos informáticos que lhes permitem uma rastreabilidade eficaz das armas de fogo, dando continuidade ao trabalho feito pelo Departamento de Armas e Explosivos da PSP nos últimos anos. O cumprimento das regras de segurança, o respeito pela Lei e a fiscalização no terreno devem ser as únicas premissas válidas para a segura, legal e monitorizada detenção de armas de fogo.

A presente Proposta de Lei escolheu o caminho errado e pouco inteligente da proibição “porque sim”. O caminho certo tem que ser o da eficiência no tratamento da informação permitindo o controlo exigido, a par da inteligência para uma correcta e objectiva análise da realidade - para as quais, ainda por cima, existe capacidade instalada.

Esta audição conjunta permitiu em boa hora uma primeira abordagem parlamentar às nossas preocupações e propostas. A seu tempo, em audição individual com o Grupo de Trabalho da Comissão Parlamentar, muito mais teremos a dizer e a propor, para que o país possa ter uma Lei das Armas que a Sociedade necessita e na qual todos os cidadãos se revejam."

Deixe o seu comentário

Comentários

  • Sem comentários ativos!